Flashcard FC780817
Qual é o período mínimo sem sofrer sanção para que o militar seja elegível ao cancelamento de penas?
Legislação Militar de PE
Qual é o período mínimo sem sofrer sanção para que o militar seja elegível ao cancelamento de penas?
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Resposta
O militar deve estar sem sofrer qualquer pena pelos últimos dois anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - O Comandante Geral, independentemente das condições enunciadas no artigo 61 deste Código, poderá cancelar uma ou todas as penas do militar que tenha, comprovadamente, prestado relevantes serviços, e não haja sofrido qualquer pena nos últimos dois anos.
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