Flashcard FC780818
O cancelamento das penas pode ser condicionado a outras exigências previstas no Código?
Legislação Militar de PE
O cancelamento das penas pode ser condicionado a outras exigências previstas no Código?
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Resposta
Não. O cancelamento pode ser concedido independentemente de outras condições previstas no Código.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - O Comandante Geral, independentemente das condições enunciadas no artigo 61 deste Código, poderá cancelar uma ou todas as penas do militar que tenha, comprovadamente, prestado relevantes serviços, e não haja sofrido qualquer pena nos últimos dois anos.
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