Flashcard FC780824
A legislação admite outras recompensas militares além das formas ali mencionadas?
Legislação Militar de PE
A legislação admite outras recompensas militares além das formas ali mencionadas?
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Resposta
Sim.A existência de outras recompensas militares é prevista por leis e regulamentos especiais.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - Além de outras previstas em leis e regulamentos especiais, são recompensas militares:
I - o elogio;
II - as dispensas do serviço; e
III - a dispensa da revista do recolher e do pernoite, para as praças e alunos dos Cursos militares a eles destinados.
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