Flashcard FC780851
A quem compete conceder dispensas da revista, do recolher e de pernoitar no aquartelamento?
Legislação Militar de PE
A quem compete conceder dispensas da revista, do recolher e de pernoitar no aquartelamento?
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Resposta
Compete às autoridades expressamente designadas pelo Código para conceder esse tipo de benefício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - As dispensas da revista do recolher e de pernoitar no aquartelamento são da competência das autoridades especificadas nos incisos V a IX, do art. 10, deste Código, podendo ser incluídas numa mesma concessão; as praças beneficiadas com esta recompensa deverão comparecer à instrução e aos serviços para os quais forem escaladas.
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