Flashcard FC780856
Quais atos as autoridades previstas no Código podem praticar em relação às recompensas concedidas por si ou por seus subordinados?
Legislação Militar de PE
Quais atos as autoridades previstas no Código podem praticar em relação às recompensas concedidas por si ou por seus subordinados?
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Resposta
Podem anular, restringir ou ampliar as recompensas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - São competentes para anular, restringir ou ampliar as recompensas concedidas por si ou por seus subordinados as autoridades especificadas no art. 10 deste Código, devendo esta decisão ser justificada em boletim da OME, dentro do prazo de 04 (quatro) dias úteis de sua concessão.
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