Flashcard FC780857
A competência das autoridades previstas no Código abrange recompensas concedidas por quem?
Legislação Militar de PE
A competência das autoridades previstas no Código abrange recompensas concedidas por quem?
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Resposta
Abrange recompensas concedidas por si ou por seus subordinados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - São competentes para anular, restringir ou ampliar as recompensas concedidas por si ou por seus subordinados as autoridades especificadas no art. 10 deste Código, devendo esta decisão ser justificada em boletim da OME, dentro do prazo de 04 (quatro) dias úteis de sua concessão.
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