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Em que documento deve ser justificada a decisão que anula, restringe ou amplia uma recompensa?
Legislação Militar de PE
Em que documento deve ser justificada a decisão que anula, restringe ou amplia uma recompensa?
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Resposta
A decisão deve ser justificada em boletim da OME.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - São competentes para anular, restringir ou ampliar as recompensas concedidas por si ou por seus subordinados as autoridades especificadas no art. 10 deste Código, devendo esta decisão ser justificada em boletim da OME, dentro do prazo de 04 (quatro) dias úteis de sua concessão.
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