Flashcard FC780859
Qual é o prazo para justificar em boletim a decisão que anula, restringe ou amplia uma recompensa?
Legislação Militar de PE
Qual é o prazo para justificar em boletim a decisão que anula, restringe ou amplia uma recompensa?
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Resposta
A justificativa deve ser feita dentro de 4 dias úteis, contados da concessão da recompensa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - São competentes para anular, restringir ou ampliar as recompensas concedidas por si ou por seus subordinados as autoridades especificadas no art. 10 deste Código, devendo esta decisão ser justificada em boletim da OME, dentro do prazo de 04 (quatro) dias úteis de sua concessão.
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