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Quais são as formas de instauração do processo perante os Conselhos de Justificação ou de Disciplina quanto à iniciativa?
Legislação Militar de PE
Quais são as formas de instauração do processo perante os Conselhos de Justificação ou de Disciplina quanto à iniciativa?
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Resposta
A instauração pode ocorrer ex officio ou a pedido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - Os julgamentos a que forem submetidos os militares, perante Conselho de Justificação ou Conselho de Disciplina, serão conduzidos segundo normas próprias ao funcionamento dos referidos Conselhos.
Parágrafo único. As causas determinantes que levam o militar a ser submetido a um destes Conselhos, ex-officio ou a pedido, as condições para sua instauração, funcionamento e providências decorrentes, estão estabelecidas na legislação que dispõe sobre os citados Conselhos.
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