Flashcard FC780863
Que aspectos a legislação específica sobre os Conselhos disciplina em relação aos procedimentos?
Legislação Militar de PE
Que aspectos a legislação específica sobre os Conselhos disciplina em relação aos procedimentos?
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Resposta
A legislação específica disciplina as causas determinantes, as condições de instauração, o funcionamento dos Conselhos e as providências decorrentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - Os julgamentos a que forem submetidos os militares, perante Conselho de Justificação ou Conselho de Disciplina, serão conduzidos segundo normas próprias ao funcionamento dos referidos Conselhos.
Parágrafo único. As causas determinantes que levam o militar a ser submetido a um destes Conselhos, ex-officio ou a pedido, as condições para sua instauração, funcionamento e providências decorrentes, estão estabelecidas na legislação que dispõe sobre os citados Conselhos.
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