Flashcard FC780864
A que militares se aplica a competência para imposição de penalidades por transgressão disciplinar?
Legislação Militar de PE
A que militares se aplica a competência para imposição de penalidades por transgressão disciplinar?
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Resposta
Aos militares inativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - É da competência das autoridades especificadas nos incisos I e II do art. 10, deste Código, o direito de penalizar os militares inativos na prática de transgressão disciplinar.
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