Flashcard FC780866
Quem detém o direito de penalizar militares inativos por transgressão disciplinar?
Legislação Militar de PE
Quem detém o direito de penalizar militares inativos por transgressão disciplinar?
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Resposta
As autoridades especificamente designadas pelo Código como competentes para a atuação disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - É da competência das autoridades especificadas nos incisos I e II do art. 10, deste Código, o direito de penalizar os militares inativos na prática de transgressão disciplinar.
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