Flashcard FC780870
Qual é a finalidade das instruções complementares quanto à aplicação do Código Disciplinar?
Legislação Militar de PE
Qual é a finalidade das instruções complementares quanto à aplicação do Código Disciplinar?
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Resposta
Assegurar a correta aplicação das normas em situações concretas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - O Comandante Geral baixará instruções complementares necessárias à interpretação, orientação e aplicações deste Código Disciplinar para as circunstâncias e casos não previstos no mesmo.
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