Flashcard FC780873
Qual é a pena aplicada quando o anonimato é utilizado sem causar ofensa a pessoa ou à Corporação?
Legislação Militar de PE
Qual é a pena aplicada quando o anonimato é utilizado sem causar ofensa a pessoa ou à Corporação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Pena de prisão, de 11 a 20 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - Utilizar-se do anonimato para qualquer fim.
Pena: Prisão, de 11 a 20 dias.
Parágrafo único. Se do anonimato resultar ofensa a pessoa ou à Corporação.
Pena: Prisão, de 21 a 30 dias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em