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Flashcard FC780876

Que obrigação impõe-se a quem detém competência disciplinar quanto aos transgressores?

Legislação Militar de PE

De acordo com o assunto Legislação Militar de PE: Lei Estadual nº 11.817/2000 Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, responda:

Que obrigação impõe-se a quem detém competência disciplinar quanto aos transgressores?
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Resposta

Dever de aplicar as sanções cabíveis aos militares que cometerem transgressões disciplinares.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - Deixar de punir o transgressor da disciplina.

Pena: Prisão, de 5 a 10 dias.

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