Flashcard FC780884
Em que hipótese a obstrução da execução de medidas configura falta disciplinar em relação ao dever funcional do militar?
Legislação Militar de PE
Em que hipótese a obstrução da execução de medidas configura falta disciplinar em relação ao dever funcional do militar?
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Resposta
Quando as medidas ou ações obstruídas são aquelas que o militar deve promover em razão de sua função.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - Aconselhar, concorrer, retardar, prejudicar ou embaraçar a execução de medidas ou ações legais de ordem judiciária, administrativa ou policial, que lhe caiba promover em razão da função, desrespeitando a autoridade competente pelo não cumprimento de sua ordem.
Pena: Prisão, de 11 a 20 dias.
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