Flashcard FC780890
Qual conduta caracteriza a infração disciplinar de divulgação de informações militares a terceiros não autorizados?
Legislação Militar de PE
Qual conduta caracteriza a infração disciplinar de divulgação de informações militares a terceiros não autorizados?
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Resposta
Consiste em disponibilizar, transmitir ou tornar acessíveis fatos, documentos ou assuntos militares a pessoa que não deva ter conhecimento e que não possua atribuição para intervir.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - Dar conhecimento de fatos, documentos ou assuntos militares, a quem deles não deva ler conhecimento e não tenha atribuições para neles intervir.
Pena: Prisão, de 5 a 10 dias.
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