Flashcard FC780892
Como se qualifica o destinatário da informação para que a divulgação constitua infração disciplinar?
Legislação Militar de PE
Como se qualifica o destinatário da informação para que a divulgação constitua infração disciplinar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Qualifica‑se como destinatário não autorizado aquele que não deva ter conhecimento sobre o conteúdo e que não detenha atribuição para intervir nos assuntos divulgados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - Dar conhecimento de fatos, documentos ou assuntos militares, a quem deles não deva ler conhecimento e não tenha atribuições para neles intervir.
Pena: Prisão, de 5 a 10 dias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em