Flashcard FC780893
Qual é a sanção prevista para quem divulga fatos, documentos ou assuntos militares a pessoa não autorizada?
Legislação Militar de PE
Qual é a sanção prevista para quem divulga fatos, documentos ou assuntos militares a pessoa não autorizada?
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Resposta
Pena de prisão, de 5 a 10 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - Dar conhecimento de fatos, documentos ou assuntos militares, a quem deles não deva ler conhecimento e não tenha atribuições para neles intervir.
Pena: Prisão, de 5 a 10 dias.
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