Flashcard FC780895
Que natureza deve ter a ordem para caracterizar a infração de não cumprimento por negligência?
Legislação Militar de PE
Que natureza deve ter a ordem para caracterizar a infração de não cumprimento por negligência?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A ordem deve ser legal e ter sido efetivamente recebida pelo militar; ordens sem natureza jurídica válida não configuram essa infração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - Não cumprir, por negligência, ordem legal recebida.
Pena: Prisão, de 11 a 20 dias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em