Flashcard FC780898
O que constitui a conduta descrita como simular um fato impeditivo?
Legislação Militar de PE
O que constitui a conduta descrita como simular um fato impeditivo?
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Resposta
A reprodução ou alegação falsa de um evento que supostamente torna impossível o cumprimento de uma obrigação legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - Simular fato impeditivo para esquivar-se do cumprimento de qualquer obrigação legal.
Pena: Prisão, de 11 a 20 dias.
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