Flashcard FC780900
Qual a pena aplicada a quem simula fato impeditivo para evitar o cumprimento de obrigação legal?
Legislação Militar de PE
Qual a pena aplicada a quem simula fato impeditivo para evitar o cumprimento de obrigação legal?
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Resposta
Prisão, de 11 a 20 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - Simular fato impeditivo para esquivar-se do cumprimento de qualquer obrigação legal.
Pena: Prisão, de 11 a 20 dias.
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