Flashcard FC780904
Qual é a pena privativa de liberdade aplicada pela falta a ato de serviço?
Legislação Militar de PE
Qual é a pena privativa de liberdade aplicada pela falta a ato de serviço?
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Resposta
Prisão, de 21 a 30 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - Faltar a qualquer ato de serviço em que deva tomar parte ou a que deva assistir. Pena:
Prisão, de 21 a 30 dias, com perda da remuneração e do tempo de serviço referentes aos dias da falta ao serviço.
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