Flashcard FC780908
Qual é a pena privativa aplicada ao militar que abandona o serviço?
Legislação Militar de PE
Qual é a pena privativa aplicada ao militar que abandona o serviço?
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Resposta
Prisão disciplinar, de 21 a 30 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - Abandonar o serviço para o qual tenha sido designado.
Pena; Prisão, do 21 a 30 dias, além da aplicação das medidas administrativas de perda da remuneração e interrupção de contagem do tempo de serviço.
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