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Flashcard FC780909

Qual medida administrativa implica a perda da remuneração do militar?

Legislação Militar de PE

De acordo com o assunto Legislação Militar de PE: Lei Estadual nº 11.817/2000 Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, responda:

Qual medida administrativa implica a perda da remuneração do militar?
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Resposta

Perda da remuneração.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - Abandonar o serviço para o qual tenha sido designado.

Pena; Prisão, do 21 a 30 dias, além da aplicação das medidas administrativas de perda da remuneração e interrupção de contagem do tempo de serviço.

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