Flashcard FC780911
As sanções aplicáveis ao abandono de serviço combinam pena disciplinar com medidas administrativas?
Legislação Militar de PE
As sanções aplicáveis ao abandono de serviço combinam pena disciplinar com medidas administrativas?
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Resposta
Sim. A pena de prisão de 21 a 30 dias é aplicada além das medidas administrativas de perda da remuneração e de interrupção da contagem do tempo de serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - Abandonar o serviço para o qual tenha sido designado.
Pena; Prisão, do 21 a 30 dias, além da aplicação das medidas administrativas de perda da remuneração e interrupção de contagem do tempo de serviço.
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