Flashcard FC780912
Que ação constitui infração disciplinar quando o militar deixa o local onde tem obrigação de permanecer?
Legislação Militar de PE
Que ação constitui infração disciplinar quando o militar deixa o local onde tem obrigação de permanecer?
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Resposta
O dispositivo considera infração o ato de afastar-se do local em que o militar tem obrigação de permanecer.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - Afastar-se de qualquer lugar em que deva encontrar-se por força de disposição legal ou ordem.
Pena: Prisão, de l1 a 20 dias.
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