Flashcard FC780915
Que ação configura a infração de rasurar livros de ocorrências, fichas disciplinares, folhas de alterações, folhas de conceitos ou documentos militares afins?
Legislação Militar de PE
Que ação configura a infração de rasurar livros de ocorrências, fichas disciplinares, folhas de alterações, folhas de conceitos ou documentos militares afins?
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Resposta
Constitui rasura a alteração, supressão ou modificação indevida do conteúdo desses registros, por meio de borrões, cortes ou quaisquer alterações que comprometam a integridade do documento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - Rasurar livros de ocorrências, fichas disciplinares, folhas de alterações, folhas de conceitos ou outros documentos bem como lançar quaisquer outras matérias estranhas às finalidades desses documentos.
Pena: Prisão, de 21 a 30 dias.
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