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Flashcard FC780916

Que conduta é caracterizada por lançar matérias estranhas às finalidades desses documentos militares?

Legislação Militar de PE

De acordo com o assunto Legislação Militar de PE: Lei Estadual nº 11.817/2000 Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, responda:

Que conduta é caracterizada por lançar matérias estranhas às finalidades desses documentos militares?
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Resposta

É o registro de informações não relacionadas ao propósito do documento, ou seja, anotações, comentários ou dados inseridos que não digam respeito à finalidade daquele registro.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - Rasurar livros de ocorrências, fichas disciplinares, folhas de alterações, folhas de conceitos ou outros documentos bem como lançar quaisquer outras matérias estranhas às finalidades desses documentos.

Pena: Prisão, de 21 a 30 dias.

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