Flashcard FC780917
Quais tipos de documentos são protegidos contra rasuras e inserção de matérias estranhas?
Legislação Militar de PE
Quais tipos de documentos são protegidos contra rasuras e inserção de matérias estranhas?
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Resposta
São protegidos os livros de ocorrências, as fichas disciplinares, as folhas de alterações, as folhas de conceitos e outros documentos militares de função semelhante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - Rasurar livros de ocorrências, fichas disciplinares, folhas de alterações, folhas de conceitos ou outros documentos bem como lançar quaisquer outras matérias estranhas às finalidades desses documentos.
Pena: Prisão, de 21 a 30 dias.
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