Flashcard FC780918
Qual é a sanção prevista para quem rasurar ou inserir matérias estranhas nesses documentos?
Legislação Militar de PE
Qual é a sanção prevista para quem rasurar ou inserir matérias estranhas nesses documentos?
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Resposta
Pena de prisão, pelo prazo de 21 a 30 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - Rasurar livros de ocorrências, fichas disciplinares, folhas de alterações, folhas de conceitos ou outros documentos bem como lançar quaisquer outras matérias estranhas às finalidades desses documentos.
Pena: Prisão, de 21 a 30 dias.
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