Flashcard FC780921
Qual é a pena se da assunção indevida de função resultarem danos a terceiros ou ao patrimônio público?
Legislação Militar de PE
Qual é a pena se da assunção indevida de função resultarem danos a terceiros ou ao patrimônio público?
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Resposta
Pena de prisão, de 21 a 30 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 88. - Investir-se de função que não exerce.
Pena: Prisão, de 11 a 20 dias.
Parágrafo único. Se da transgressão resultarem danos a terceiros ou ao patrimônio público.
Pena; Prisão, de 21 a 30 dias.
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