Flashcard FC780922
Que ato configura infração disciplinar ao envolver pessoa alheia à Corporação na execução de atribuições militares?
Legislação Militar de PE
Que ato configura infração disciplinar ao envolver pessoa alheia à Corporação na execução de atribuições militares?
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Resposta
Atribuir a pessoa alheia à Corporação o desempenho de cargo, encargo ou função que são de sua competência. Atribuir a pessoa alheia à Corporação é conduta proibida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 89. - Confiar a pessoas estranhas à Corporação, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de cargo, encargo ou função que lhe competir, ou a seus subordinados.
Pena: Prisão, de 11 a 20 dias.
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