Flashcard FC780924
O desempenho de cargo, encargo ou função de quem não deve ser confiado a pessoa estranha à Corporação?
Legislação Militar de PE
O desempenho de cargo, encargo ou função de quem não deve ser confiado a pessoa estranha à Corporação?
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Resposta
Do próprio militar ou de seus subordinados. Não se admite transferência dessas atribuições a terceiros não pertencentes à Corporação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 89. - Confiar a pessoas estranhas à Corporação, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de cargo, encargo ou função que lhe competir, ou a seus subordinados.
Pena: Prisão, de 11 a 20 dias.
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