Flashcard FC780928
Qual a pena aplicável a quem deixar de se apresentar nos prazos regulamentares após transferência, classificação ou designação para missão extraordinária?
Legislação Militar de PE
Qual a pena aplicável a quem deixar de se apresentar nos prazos regulamentares após transferência, classificação ou designação para missão extraordinária?
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Resposta
Pena de prisão, de 11 a 20 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - Deixar de recolher-se ou apresentar-se nos prazos regulamentares na OME para qual tenha sido transferido ou classificado, ou às autoridades competentes, nos casos de missão ou serviço extraordinário para qual tenha sido designado.
Pena: Prisão, de 11 a 20 dias.
Art, 91. Não se apresentar ao fim de qualquer afastamento do serviço ou, ainda, logo que o mesmo for interrompido.
Pena: Prisão, de 5 a 10 dias.
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