Flashcard FC780932
Que ação configura falta disciplinar quando um militar age em nome da Organização Militar sem permissão prévia?
Legislação Militar de PE
Que ação configura falta disciplinar quando um militar age em nome da Organização Militar sem permissão prévia?
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Resposta
Atuar como representante da OME em qualquer ato de serviço sem autorização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - Representar a OME em qualquer ato de serviço, sem estar para isso autorizado.
Pena: Prisão, de 11 a 20 dias.
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