Flashcard FC780933
Em que âmbito aplica-se a proibição de representar a OME sem autorização?
Legislação Militar de PE
Em que âmbito aplica-se a proibição de representar a OME sem autorização?
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Resposta
Em qualquer ato de serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - Representar a OME em qualquer ato de serviço, sem estar para isso autorizado.
Pena: Prisão, de 11 a 20 dias.
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