Flashcard FC780936
Que conduta configura falta disciplinar ao assumir compromisso pela OME por meio de órgão que se comanda ou em que se serve sem autorização?
Legislação Militar de PE
Que conduta configura falta disciplinar ao assumir compromisso pela OME por meio de órgão que se comanda ou em que se serve sem autorização?
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Resposta
Assumir compromisso em nome da Organização Militar Estadual por meio de órgão que se comanda ou em que se serve, sem autorização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - Tomar compromisso pela OME, através de órgão que comandar ou em que servir, sem estar para isso autorizado desde que não constitua crime.
Pena: Prisão, de 21 a 30 dias.
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