Flashcard FC780937
Em que hipótese a assunção de compromisso pela OME sem autorização não é punida disciplinarmente?
Legislação Militar de PE
Em que hipótese a assunção de compromisso pela OME sem autorização não é punida disciplinarmente?
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Resposta
Quando a conduta constituir crime.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - Tomar compromisso pela OME, através de órgão que comandar ou em que servir, sem estar para isso autorizado desde que não constitua crime.
Pena: Prisão, de 21 a 30 dias.
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