Flashcard FC780939
Qual conduta é tipificada como falta disciplinar ao envolver transações pecuniárias?
Legislação Militar de PE
Qual conduta é tipificada como falta disciplinar ao envolver transações pecuniárias?
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Resposta
Realizar transações de natureza pecuniária, seja diretamente ou por intermédio de outrem, quando vinculadas a assuntos de serviço, a bens da administração pública ou a artigos de uso proibido nos quartéis, salvo se a conduta constituir crime ou contravenção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - Fazer, diretamente ou por intermédio de outrem, transações pecuniárias, envolvendo assunto de serviço, de bens da administração pública, artigos de uso proibido nos quartéis, desde que não constitua crime ou contravenção.
Pena: Prisão, de 21 a 30 dias,
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