Flashcard FC780940
Que formas de realização da transação são alcançadas pela proibição disciplinar?
Legislação Militar de PE
Que formas de realização da transação são alcançadas pela proibição disciplinar?
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Resposta
A proibição abrange a realização direta da transação e a realização por intermédio de outrem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - Fazer, diretamente ou por intermédio de outrem, transações pecuniárias, envolvendo assunto de serviço, de bens da administração pública, artigos de uso proibido nos quartéis, desde que não constitua crime ou contravenção.
Pena: Prisão, de 21 a 30 dias,
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