Flashcard FC780941
Transações pecuniárias envolvendo assuntos de serviço constituem falta disciplinar?
Legislação Militar de PE
Transações pecuniárias envolvendo assuntos de serviço constituem falta disciplinar?
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Resposta
Sim. Transações pecuniárias relacionadas a assuntos de serviço configuram falta disciplinar, exceto quando a conduta constituir crime ou contravenção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - Fazer, diretamente ou por intermédio de outrem, transações pecuniárias, envolvendo assunto de serviço, de bens da administração pública, artigos de uso proibido nos quartéis, desde que não constitua crime ou contravenção.
Pena: Prisão, de 21 a 30 dias,
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