Flashcard FC780942
A negociação de bens da administração pública por meio de transação pecuniária configura infração disciplinar?
Legislação Militar de PE
A negociação de bens da administração pública por meio de transação pecuniária configura infração disciplinar?
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Resposta
Sim. A negociação pecuniária de bens da administração pública caracteriza falta disciplinar, salvo se a conduta constituir crime ou contravenção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - Fazer, diretamente ou por intermédio de outrem, transações pecuniárias, envolvendo assunto de serviço, de bens da administração pública, artigos de uso proibido nos quartéis, desde que não constitua crime ou contravenção.
Pena: Prisão, de 21 a 30 dias,
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