Flashcard FC780943
Transações pecuniárias com artigos de uso proibido nos quartéis são consideradas falta disciplinar?
Legislação Militar de PE
Transações pecuniárias com artigos de uso proibido nos quartéis são consideradas falta disciplinar?
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Resposta
Sim. Realizar transações pecuniárias envolvendo artigos de uso proibido nos quartéis constitui falta disciplinar, exceto quando a conduta for crime ou contravenção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - Fazer, diretamente ou por intermédio de outrem, transações pecuniárias, envolvendo assunto de serviço, de bens da administração pública, artigos de uso proibido nos quartéis, desde que não constitua crime ou contravenção.
Pena: Prisão, de 21 a 30 dias,
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