Flashcard FC780944
Em que hipótese a conduta de realizar transações pecuniárias não será punida disciplinarmente?
Legislação Militar de PE
Em que hipótese a conduta de realizar transações pecuniárias não será punida disciplinarmente?
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Resposta
Quando a conduta constituir crime ou contravenção; nessa hipótese aplica‑se a esfera penal ou de contravenção em vez da sanção disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - Fazer, diretamente ou por intermédio de outrem, transações pecuniárias, envolvendo assunto de serviço, de bens da administração pública, artigos de uso proibido nos quartéis, desde que não constitua crime ou contravenção.
Pena: Prisão, de 21 a 30 dias,
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