Flashcard FC780945
Qual é a pena prevista para quem praticar a transação pecuniária proibida pela norma disciplinar?
Legislação Militar de PE
Qual é a pena prevista para quem praticar a transação pecuniária proibida pela norma disciplinar?
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Resposta
Pena de prisão, pelo prazo de 21 a 30 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - Fazer, diretamente ou por intermédio de outrem, transações pecuniárias, envolvendo assunto de serviço, de bens da administração pública, artigos de uso proibido nos quartéis, desde que não constitua crime ou contravenção.
Pena: Prisão, de 21 a 30 dias,
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