Flashcard FC780948
Em que âmbito deve ocorrer a omissão para configurar responsabilidade disciplinar?
Legislação Militar de PE
Em que âmbito deve ocorrer a omissão para configurar responsabilidade disciplinar?
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Resposta
No âmbito de suas atribuições do militar, quando deixar de adotar medidas que lhe competiam.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - Deixar de providenciar a tempo na esfera de suas atribuições, por negligência ou Incúria, medidas contra qualquer irregularidades que venha a tomar conhecimento.
Pena: Prisão, de 11 a 20 dias.
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