Flashcard FC780950
Qual conduta configura falta de cuidados com arma sob responsabilidade do militar?
Legislação Militar de PE
Qual conduta configura falta de cuidados com arma sob responsabilidade do militar?
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Resposta
Deixar que terceiros utilizem a arma que esteja sob sua responsabilidade, ou seja, omitir providências para impedir o acesso e uso por outrem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 96. - Não ter os devidos cuidados com arma, que estiver sob sua responsabilidade, deixando que terceiros possam utilizá-la.
Pena: Prisão, de 11 a 20 dias.
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