Flashcard FC780953
Que conduta é punida quando resulta em prejuízo à boa ordem civil ou militar?
Legislação Militar de PE
Que conduta é punida quando resulta em prejuízo à boa ordem civil ou militar?
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Resposta
Espalhar ou divulgar notícias que causem prejuízo à boa ordem civil ou militar, mediante transmissão de informações capazes de desorganizar a disciplina ou a ordem pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. - Espalhar notícias exageradas, falsas ou tendenciosas, em prejuízo da boa ordem civil ou militar.
Pena: Prisão, de 21 a 30 dias,
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