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Que conduta configura infração disciplinar ao efetuar prisão?

Legislação Militar de PE

De acordo com o assunto Legislação Militar de PE: Lei Estadual nº 11.817/2000 Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, responda:

Que conduta configura infração disciplinar ao efetuar prisão?
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Resposta

Não cumprir as normas legais no ato de efetuar prisão.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - Não cumprir as normas legais no ato de efetuar prisão.

Pena: Prisão, de 11 a 20 dias.

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